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Primeira-dama de Goiás tem aposentadoria suspensa por liminar

 

 

 

 

download.jpg Valeria Perillo Valéria Perillo era assistente administrativa sem concurso, diz ação do MP-GO.
Estado diz que não há ilegalidade e informou que vai recorrer da decisão.

 

juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu, na sexta-feira (3), uma liminar que suspende a aposentadoria da primeira-dama de Goiás, Valéria Jaime Peixoto Perillo. A decisão suspende também a admissão dela, sem concurso público, para o cargo de assistente administrativo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A procuradoria-geral do estado informou que vai recorrer da decisão.

Procurada pelo G1, a juíza confirmou a suspensão do decreto que concede a aposentadoria à primeira-dama. No entanto ela não precisou o valor da remuneração suspensa na decisão que só será divulgada na segunda-feira (6). A liminar foi concedida após ação aberta pelo Ministério Publico de Goiás (MP-GO) em março deste ano, pedindo a anulação da contratação  de Valéria Perillo para um cargo público sem concurso e da aposentadoria da primeira-dama.

 

MP quer anular aposentadoria e cargo público da primeira-dama de Goiás

Em nota enviada ao G1 na tarde deste sábado (4) a assessoria de Valéria informou que “ainda não recebeu a notificação da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário”. Disse ainda que “tomou conhecimento da informação pela imprensa e aguarda o recebimento oficial da decisão para análise das providências cabíveis a serem tomadas”.

Segundo consta na ação do MP-GO, Valéria recebia aposentadoria no valor bruto de mais de R$ 15 mil desde dezembro de 2015 e referente à sua contratação como pesquisadora legislativa, em 12 de junho de 1986. No entanto, um decreto assinado dois anos depois, mudou seu cargo para assistente administrativo em caráter efetivo, mesmo sem aprovação em concurso público.

Gratificação
O MP-GO também pediu que a Justiça considere ilegal a incorporação de uma gratificação chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de R$ 7,6 mil, que está incluso na aposentadoria de Valéria.

De acordo com o MP, esta gratificação que também é recebida por outros servidores é considerada inconstitucional pelo TJ-GO desde 2010. A juíza, entretanto, não acatou este último pedido, por considerar que não houve fundamentação jurídica.

Ação
O documento do Ministério Público é assinado pelos promotores Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, Rodrigo César Bolleli, Felipe Oltramari e Rafael Simonetti. A investigação começou após denúncias de irregularidades do cargo no âmbito da Operação Poltergeist, que investigou a existência de servidores fantasmas na Alego e na Câ,ara Municipal de Goiânia.

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De acordo com os promotores, o fato dela ter sido contratada sem concurso público fere o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a aposentadoria de Valéria, concedida em novembro de 2015, foi validada via Regime Próprio de Previdência Social, modelo válido apenas para servidores aprovados em concurso público.

 

 

Governo
O procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, disse que vai recorrer da decisão. Em nota publicada neste sábado, ele “reafirma sua mais fundamentada convicção quanto à legitimidade do ato de aposentadoria aprovado pela Assembleia Legislativa e registrado como tal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ele, a aposentadoria observou “estritamente o princípio constitucional da legalidade, já que a servidora ingressou nos quadros da administração em junho de 1986, antes da vigência da Constituição Federal de 1988”.

Em relação aos proventos previdenciários questionados pelo Ministério Público, o procurador afirmou que Valéria “prestou efetivamente, durante esse período, os serviços inerentes às suas funções, contribuindo para o regime previdenciário e, portanto, tendo direito aos proventos”.
Para Tocantins, a aposentadoria foi aprovada nas mesmas condições de “inúmero outros servidores”.

Confira a nota do procurador na íntegra:

“Em face da decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em ação que visa anular legítima aposentadoria da primeira-dama, o Procurador-Geral do Estado reafirma sua mais fundamentada convicção quanto à legitimidade do ato de aposentadoria aprovado pela Assembleia Legislativa  e registrado como tal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais, na medida em que atende a todos os pressupostos constitucionais.

 

A aposentadoria observou estritamente o princípio constitucional da legalidade, já que a servidora ingressou nos quadros da administração em junho de 1986, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, e prestou efetivamente, durante esse período, os serviços inerentes às suas funções, contribuindo para o regime previdenciário e, portanto, tendo direito aos proventos.

 

Além disso, o direito ao benefício foi aprovado nas mesmas condições em que se aposentaram inúmeros outros servidores de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado.

 

Por isso, recorrerá da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, confiando que ela será revista.

 

Goiânia, 4 de junho de 2016.

 

ALEXANDRE TOCANTINS

Procurador-Geral do Estado”

 

 

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