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Caso Cachoeira: ex-desembargador é condenado à perda da aposentadoria

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, no último dia 4 de setembro, sentença condenatória – por Atos de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – contra o ex-desembargador Júlio César Cardoso de Brito e contra Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, além de outras duas pessoas.

O magistrado, ao longo de 2010, 2011 e 2012, por diversas vezes, obteve vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo de juiz membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região.

Em razão dos mesmos fatos, Júlio César havia sido aposentado compulsoriamente pelo TRT da 18ª Região, pena máxima a que os magistrados estão sujeitos na esfera administrativa. Com a nova condenação, agora na esfera judicial, o ex-desembargador perde o direito a receber os respectivos proventos.

Os “favores” prestados pelo ex-desembargador consistiam na remoção de entraves jurídico-processuais que contrariavam os interesses da organização criminosa liderada por Cachoeira, sempre em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Entre os diversos atos praticados para beneficiar o grupo, destaca-se o trabalho do ex-desembargador em interferir em ações judiciais de interesse de empresas ligadas ao bando, em troca de vantagem financeira.

A Ação por Improbidade Administrativa (AIA), ajuizada pelo MPF em dezembro de 2013, decorre da Operação Monte Carlo e resultou nas seguintes condenações:

Carlinhos Cachoeira – suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Pagamento de multa no valor de R$ 30 milhões.

Júlio César Cardoso de Brito – suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Pagamento de multa no valor de R$ 15 milhões e perda dos proventos de aposentadoria atualmente recebidos (o magistrado já havia sido condenado à aposentadoria compulsória pelo TRT em 2013).

Marco Antônio de Almeida Ramos – suspensão dos direitos políticos por nove anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Pagamento de multa no valor de R$ 18 milhões. Marco Antônio é irmão de Cachoeira e integrante da organização criminosa.

Gleyb Ferreira da Cruz – suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Pagamento de multa no valor de R$ 8 milhões. Gleyb era braço direito de Cachoeira e principal intermediário da organização criminosa junto ao ex-desembargador.

Entenda o caso

Em julho de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou o juiz Júlio César Cardoso de Brito por suspeita de envolvimento com o grupo de Cachoeira. De acordo com escutas feitas pela Polícia Federal e com outros documentos, o magistrado orientava advogados da quadrilha do bicheiro sobre como agir diante de ações no tribunal, além de fazer tráfico de influência.

Segundo as investigações da Polícia Federal, Julio Cesar de Brito fazia tráfico de influência e orientava advogados do grupo de Cachoeira a lidar com ações no tribunal.

Por unanimidade, os desembargadores do tribunal decidiramabrir processo disciplinar para investigar denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Servidores Federais em Goiás.

Na véspera, Brito pedira licença de suas funções de vice-presidente e corregedor. O TRT designou o desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho para assumir as funções de Brito enquanto durarem as investigações no tribunal.

O processo inclui 77 ligações interceptadas pela polícia, em que o desembargador conversa com um dos braços direitos de Cachoeira, Gleyb Ferreira da Cruz, que Brito trata como “irmão”.

Nas conversas, o desembargador discute situação de empresas com ações trabalhistas no TRT de Goiás, entre elas o laboratório Vitapan, de Cachoeira, a distribuidora de medicamentos JC, de um irmão do empresário, e a Ideal Segurança.

Há suspeitas de que uma viagem do desembargador a Buenos Aires foi patrocinada por Gleyb. Numa das conversas gravadas, um operador de Cachoeira discute com Brito a encomenda de um computador que o empresário traria para ele de Miami (EUA).

O juiz disse que não atuou no julgamento de ações de interesse das empresas, mas a corte entendeu que ele orientava advogados do grupo trocando mensagens com identificação de processos para acompanhamento no TRT.

O envolvimento de Brito com Cachoeira foi investigado inicialmente por uma comissão de sindicância, instaurada em maio, após reportagens publicadas pelos jornais “O Popular”, de Goiás, e “Correio Braziliense”, de Brasília, revelarem as ligações do desembargador com o grupo de Cachoeira.

Em março de 2013, Júlio César de Cardoso Brito foi condenado a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

Íntegra da sentença proferida pela Justiça em 04/09/2020

Ascom/MPF- Goiás

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