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Governo dá continuidade às ações de regularização fundiária

Regularização fundiária atende 800 famílias no interior do Estado

A Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) dá continuidade e celeridade ao processo de regularização fundiária no interior do Estado, contemplando o município de Couto Magalhães, entre os dias 11 e 15 deste mês. Ao todo, já foram atendidos mais de 800 famílias que passaram a realizar o sonho de terem o documento definitivo de suas propriedades, sendo este trabalho já realizado nos municípios de Filadélfia, Miracema e Araguaína.

A ação busca instruir a regularização com vista a titulação das propriedades de famílias que nunca tiveram os documentos de seus imóveis. O benefício da gratuidade será concedido no caso de ser o primeiro registro de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel junto ao cartório.

A equipe técnica da Terratins estará em Couto Magalhães, na próxima semana, na Vila Cruzaltina, e atenderá 148 famílias. Os proprietários serão convocados para realizar o cadastro de seus imóveis e, posteriormente, receberão os documentos definitivos registados em cartório.

As ações que antecedem a esse atendimento já foram realizadas na primeira etapa pela equipe de georreferenciamento, topografia, engenharia e arquitetura da Companhia Imobiliária (Terratins), que atuaram com as vistorias, a fim de realizar o levantamento cadastral de georreferenciamento dos imóveis para definição correta dos lotes microparcelados e a emissão de Laudo de Vistoria com registros fotográficos, realizados pela equipe de fiscalização. Posteriormente à este trabalho inicial de medição e vistoria dos imóveis, foi realizado também à solicitação para abertura de matrículas próprias para cada unidade de lote ao Cartório de Registro de Imóveis.

Já nos dias 11 a 15 deste mês de junho, inicia-se a segunda etapa deste trabalho, realizado pela assessoria jurídica e uma equipe técnica de peritas sociais, conforme exigência da Lei nº 13.465/17 que norteia as ações de regularização fundiária. O atendimento realizado por esta equipe à essas 148 famílias acontecerá na Câmara Municipal, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, sendo realizado a atualização cadastral dos proprietários, recolhimento de documentos com vistas a atualização de títulos de cada propriedade para posteriormente emissão dos títulos com certificação.

Segundo o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda,as metas determinadas pelo governador Mauro Carlesse no tocante à regularização fundiária estão sendo alcançadas e que passo a passo mais tocantinenses estão realizando sonhos de receberem os títulos definitivos de suas propriedades. “Muitas famílias estão aguardando há anos e, graças ao empenho do governador e da equipe técnica envolvida, estamos conseguindo viabilizar a tão esperada regulação das propriedades em vários municípios do Estado. Esta ação é apenas uma das frentes de trabalho da agenda positiva da Terratins que estão sendo empregadas na busca de trazer segurança jurídica aos cidadãos tocantinenses”, ressalta Aleandro.

Creonice do Rei Santos, 49 anos, do lar e beneficiária da regularização fundiária da Vila Crulzatina, disse que não acreditava mais que poderia ter o documento de sua casa, pois já faz algum tempo que esperava pela realização deste sonho. “Agora, eu tenho certeza que esse documento vai sair. Vieram na minha casa, fizeram um trabalho aqui bacana, mediram o lote todo, tiraram fotos, me explicaram tudo e disseram que nas próximas semanas outra equipe de trabalho estaria aqui para pegar meus documentos e os documentos da minha casa para organizar meu processo e eu receber meu título. Estou tão feliz, agora acredito porque tem gente ajudando, é uma oportunidade. Agente vive pagando contas, energia, água, IPTU, e a gente não tem nenhuma segurança porque não tem o documento comprovando que aqui é nosso, de direito. Vou levar minha documentação no dia que as assistentes sociais chegarem e fazer tudo direitinho; tenho certeza que vai dar certo para receber meu título, saber que vou ter o documento dizendo que é meu é uma vitória”, disse Dona Creonice.

Documentos para Regularização

Para a regularização das propriedades é necessário apresentar os documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, quando houver cônjuge, RG e CPF do Cônjuge, cópia do Contrato de União Estável, Certidão de Divórcio (Homologação e Sentença), Certidão de Óbito/Inventário); bem como documentos do lote, como  Cessão de Direito, contrato ou procuração, comprovante de água e energia (Declaração) e RG E CPF do procurador.

Entenda a História

A Vila de Cruzaltina localizada no município de Couto Magalhães, situado ao sul do Estado, era um loteamento urbano de propriedade particular e ainda na década de 80, precisamente no dia 28 de maio de 1980, essa área é doada ao município de Couto Magalhães. Em 7 de junho de 1980, por meio de escritura pública de doação lavrada no cartório desta cidade, a propriedade passa a ser incorporada à extinta Companhia de Habitação do Goiás (Cohab), sociedade de economia mista.

No então ano de 1986, a Cohab estabelece parceria com o Banco Nacional de Habitação (BNH) em contrato de empréstimo para a construção do Plano Nacional de Habitação Popular com o objetivo de financiar a produção e comercialização das habitações integrantes ao conjunto Cruzaltina, em Couto Magalhães, constituindo dessa forma, o conjunto com 148 unidades residenciais.

Já em setembro de 2017, após a articulação política entre a Terratins e o Estado do Goiás foi realizado um trabalho em conjunto com a Caixa Econômica Federal na busca de isenção do débito que havia sobre essa matrícula, obtendo dessa forma o cancelamento de Gravame Hipotecário, ficando os 148 lotes livres e desembaraçados de todo e qualquer ônus. Em novembro de 2017, após a liberação do débito sobre a matrícula, o conjunto habitacional Vila Cruzaltina de Couto Magalhãoes passa então a incorporar ao patrimônio do Estado do Tocantins por força da Lei complementar nº 31, de 11/10/1977.

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